Saiba mais sobre a portaria publicada pela Autoridade Nacional de Dados!
11 de março de 2021 admin@dpg Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Coordenação de Fiscalização, Diário Oficial da União, LGPD
LGPD: publicada portaria com regimento interno da Autoridade Nacional de Dados
Entre as determinações publicadas no Diário Oficial da União, também há atribuições de funções a conselhos da ANPD.