Lei Nº 13999 DE 18/05/2020
19 de maio de 2020 admin@dpg Contabilidade na crise, Crise, Lei Nº 13999, Ministério da Economia
Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.